Justiça determinou que pessoas idosas e com deficiência (PCDs) possam reservar e emitir passagens intermunicipais gratuitas pela internet no Ceará.

A Justiça determinou que pessoas idosas e com deficiência (PCDs) possam reservar e emitir passagens intermunicipais gratuitas pela internet no Ceará. A decisão obriga o Estado e a Agência Reguladora do Ceará (Arce) a adotarem medidas normativas para garantir o direito e assegurar o acesso eletrônico aos bilhetes. A medida foi proferida pela 3ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, após uma ação apresentada pela 15ª Promotoria de Justiça da Capital, que recebeu denúncias de dificuldades enfrentadas por beneficiários para obter as passagens gratuitas. Segundo o Ministério Público, embora as empresas de transporte já oferecessem a venda de bilhetes online, a opção de gratuidade não estava disponível nas plataformas digitais, o que obrigava idosos e pessoas com deficiência a comparecerem pessoalmente aos terminais rodoviários. De acordo com o órgão, essa prática representava uma violação ao princípio da isonomia, criando barreiras de acesso justamente para o público mais vulnerável. A decisão judicial agora obriga as empresas a incluírem a modalidade gratuita nos sistemas virtuais de emissão e reserva de passagens, garantindo igualdade de condições no atendimento. A determinação também reforça o papel do Estado e da Arce na fiscalização das empresas, assegurando que o direito à gratuidade seja efetivamente cumprido de forma acessível e sem restrições indevidas portalrm7