Ministério Público do Ceará cobra suspensão de obras no Parque Nacional de Jericoacoara

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CONSTITUCIONALIDADE DAS OBRAS É QUESTIONADA Uma Ação Civil Pública do Ministério Público do Ceará cobra a suspensão imediata de obras no Parque Nacional de Jericoacoara autorizadas sem a apresentação de estudos prévios e de licenciamento ambiental. O documento foi ajuizado no dia 15 de setembro e foi direcionado ao Instituto Chico Mendes (ICMBio), ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Renováveis (Ibama) e à Sociedade de Propósito Específico (SPE) Urbia Cataratas Jericoacoara S.A. Na ação, a constitucionalidade da Instrução Normativa expedida de forma conjunta pelo ICMBio e Ibama é questionada. O ato dispensa a exigência de Estudo de Impacto Ambiental e Relatório de Impacto Ambiental para intervenções no Parque Nacional de Jericoacoara feitas pela SPE, concessionária que explora as atividades econômicas na unidade de conservação. O Ministério Público considera que, diante da especificidade e relevância do espaço, seria necessário o licenciamento ambiental expedido pelo Ibama, “já que atividades realizadas sem essa avaliação podem levar a significativo impacto ambiental”. A medida foi tomada por meio da Promotoria de Justiça de Jijoca de Jericoacoara e do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (Gaema), além do Ministério Público Federal. #JornalJangadeiro