"NÃO É PASSÍVEL DE ANISTIA", afirmou Flávio Dino nesta sexta

DISSE QUE NÃO É PASSÍVEL DE ANISTIA O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, afirmou, nesta sexta-feira (3), que crimes como tentativa de golpe de Estado e abolição do Estado Democrático de Direito não são passíveis de anistia. “Há uma decisão quase unânime do Supremo dizendo que crimes como estes não comportam essa extinção de punibilidade por intermédio de uma decisão política”, declarou o ministro. Dino explica que a Constituição veda o perdão a delitos como os cometidos pelo núcleo 1 da trama golpista, que inclui o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL). Além disso, o impedimento vale, também, para crimes hediondos e terrorismo. O ministro ressalta que a tentativa de golpe de Estado deve ser punida pois, caso o crime seja consumado, a lei não poderá ser aplicada. “Uma coisa é querer depor o governo legitimamente eleito. Isso se refere ao Poder Executivo. Outra coisa é pretender abolir o Estado Democrático de Direito. Isso se refere aos outros poderes. Portanto, são dois crimes diferentes porque são duas condutas diferentes. Essa é a minha visão, mas claro que o Congresso Nacional pode rever a lei a qualquer tempo”, disse o ministro. As declarações do ministro surgem em meio à repercussão sobre a fusão dos crimes de tentativa de golpe de Estado e abolição violenta do Estado Democrático de Direito, uma proposta do relator da Dosimetria no Congresso, deputado Paulinho da Força (Solidariedade). O projeto de lei da dosimetria prevê diminuir penas para condenados por atos golpistas. (Foto: © Rosinei Coutinho/SCO/STF) #JornalJangadeiro