Ministro da Educação, Camilo Santana teve os bens bloqueados e busca ressarcimento do Estado do Ceará

As desembargadoras da segunda Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) decidiram adiar para a próxima semana o julgamento do Agravo de Instrumento apresentado pelo ex-governador e atual ministro da Educação, Camilo Santana. O recurso busca desbloquear seus bens imóveis, veículos e valores em dinheiro, que estão indisponíveis por decisão do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Pacajus. Os bens foram bloqueados como parte das medidas de ressarcimento relacionadas ao escândalo dos banheiros, que ocorreu em 2010, durante o período em que Camilo Santana era secretário das Cidades, no primeiro governo de Cid Gomes. Antes que o recurso do ex-governador chegasse à segunda Câmara do TJCE, o Ministério Público, através da Procuradora de Justiça Ângela Góes do Amaral Albuquerque Leite, se manifestou contrariamente ao desbloqueio. Segundo a procuradora, os documentos apresentados por Santana não trouxeram elementos novos ou sólidos que invalidassem os fundamentos da decisão anterior. Ela alegou que as peças consistem em argumentação meramente defensiva que não eliminam os indícios de fraude e má gestão de verbas públicas, identificados no convênio nº 127/Cidades/2010, firmado entre a Secretaria das Cidades e uma entidade assistencial do município de Pacajus Radar do Ceará